Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69876
Title: Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
Abstract: Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
metadata.dc.description.additionalinformation: O Link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei n. 8692/1993
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
metadata.dc.subject.classification: Auditoria Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira
Issue Date: 1964
metadata.dc.date.started: 30-Sep-1964
metadata.dc.source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4380.htm
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16276
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69876
metadata.dc.rights.holder: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Auditoria Interna

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