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5-Dec-2008Mandado de Segurança (MS) n. 13.242 DF: Jurisprudência do STJMandado de segurança preventivo. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória.
18-Aug-2000Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000]Código de Conduta da Alta Administração Federal.
7-Aug-2009Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
6-Sep-2000Decreto n. 3.591, de 6 de setembro de 2000Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
1-Feb-2007Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
16-Jun-2003Decreto n. 4748, de 16 de junho de 2003Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
25-Jun-2002Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.
30-Nov-2000Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.
5-Jul-2005Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
30-Jun-2005Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.