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Title: Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN)
metadata.dc.subject.classification: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública
Issue Date: 30-Jun-2005
metadata.dc.date.started: 1-Jul-2005
metadata.dc.source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5482.htm
Abstract: Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2215
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64750
metadata.dc.description.additionalinformation: O link em "publicações relacionadas" direciona para a LC n.101 de 04/05/2000
metadata.dc.rights.holder: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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