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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33427| Title: | Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005 |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Abstract: | Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para consultar possíveis atualizações |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
| metadata.dc.subject.keyword: | Previdência social |
| Issue Date: | 5-Jul-2005 |
| metadata.dc.date.started: | 6-Jul-2005 |
| metadata.dc.source: | D.O.U. n. 128, de 6 de julho de 2005, seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5976 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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