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Title: Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
metadata.dc.subject.keyword: Previdência social
Issue Date: 5-Jul-2005
metadata.dc.date.started: 6-Jul-2005
metadata.dc.source: D.O.U. n. 128, de 6 de julho de 2005, seção 1, p. 1
Abstract: Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc47.htm
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33427
metadata.dc.description.additionalinformation: Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para consultar possíveis atualizações
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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