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2012Controle dos Processos Administrativos Disciplinares e das Sindicâncias PunitivasEstabelece procedimentos relativos à instauração e ao gerenciamento dos Processos Administrativos Disciplinares, dos Ritos Sumários, das Sindicâncias de servidores temporários e das Sindicâncias Punitivas nos órgãos do Comando da Aeronáutica (COMAER). Disciplinares. Atribuições. Capacitação de Servidores. Procedimentos para Instauração. Disposições Finais.
28-Nov-2012MS 17479/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
28-Mar-2012MS 12684/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Fiscal do trabalho. Procedimento administrativo disciplinar.
11-Dec-2012AgRg no REsp 1306133/DF: agravo regimental no recurso especialAdministrativo. Improbidade Administrativa. Ação Penal em curso. Prazo Prescricional. Art. 109 do Código Penal.
8-Dec-2012Decreto n. 7.862, de 8 de dezembro de 2012Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002.
14-Nov-2012Mandado de Segurança (MS) n. 14.703 DF: Jurisprudência STJTrata de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Embargos Declaratórios em mandado de segurança.impetrado por servidor público federal em decorrência de suposta materialidade de prova por ato de improbidade administrativa. A decisão da Corte se baseia no fato de que embargos declaratórios não têm a pretensão de questionar dispositivo legal ou constitucional que, no caso concreto, desencampa em pena de demissão. Alude também que o mandado de segurança, mesmo que comporte discussões sobre os efeitos de sentença penal absolutória no âmbito administrativo e a proporcionalidade da sanção aplicada não é o instrumento adequado ao questionamento A adoção de jurisprudência da Corte Superior quanto ao tema não se traduz em declaração de inconstitucionalidade do art. 132 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre a pena aplicada, notadamente quando interpretado sistematicamente, à luz das regras de proporcionalidade e individualização da penar constante no art. 128 do referido normativo.
28-Mar-2012MS 14797/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria nº 391, de 14/7/2009, que aplicou ao suplicante a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, em razão da prática das faltas disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), todos da Lei n.º 8.112/1990.
11-Jan-2012Instrução Normativa n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresa públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
12-Mar-2012Portaria Normativa n. 2, de 12 de março de 2012Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para fins de controle de dados sobre acumulação de cargos.
17-Apr-2012MS 25.910 / DF - Distrito FederalMandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Art. 116, I, II, III e X, e art. 117, X, XV, XVI e XVIII, da Lei 8.112/1990. Segurança Denegada.