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2019-06-10Decreto n. 9.830, de 10 de junho de 2019Brasil. Presidência da República (PR)
2019-04-11Decreto n. 9.758, de 11 de abril de 2019Brasil. Presidência da República (PR)
2019-03-28Decreto n. 9.739, de 28 de março de 2019Brasil. Presidência da República (PR)
2019-03-15Decreto n. 9.727, de 15 de março de 2019Brasil. Presidência da República (PR)
2019-03-11Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019Brasil. Presidência da República (PR)
2019-01-03Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2018-11-29Decreto n. 9.590, de 29 de novembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR)
2018-09-21Decreto n. 9.507, de 21 de setembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2018-09-05Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018 [alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
2018-08-13Decreto n. 9.468, de 13 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
2018-02-06Decreto n. 9.280, de 06 de fevereiro de 2018Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2018-02-02Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 [Alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
2017-11-22Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017Brasil. Presidência da República (PR)
2017-07-17Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
2016-12-19Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
2016-11-22Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016Brasil. Presidência da República (PR)
2015-10-08Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2015-03-18Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2014-05-26Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014Brasil. Presidência da República (PR)
2013-03-06Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013Brasil. Presidência da República (PR)
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