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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76625| Title: | Parecer n. 00006/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Trata-se de divergência jurídica quanto à definição do órgão competente para promover a condução dos processos administrativos disciplinares (PAD) em curso na Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). Os processos administrativos disciplinares em curso na CODESA devem ficar a cargo da própria empresa, para a adoção das providências que entender cabíveis em razão de seu poder diretivo, inclusive para, em entendendo pertinente, comunicar as autoridades da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal se detectado algum ilícito cometido contra a Administração Pública Federal. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Empresa Estatal Processo Administrativo Disciplinar Administração Pública Desestatização |
| Issue Date: | 17-Apr-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 4-May-2023 |
| metadata.dc.source: | Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS) |
| metadata.dc.relation.references: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73618 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16927 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos AGU |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_CONJUR_CGU_00006_2023.pdf | 231.1 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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