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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/94930| Title: | Parecer n. 00001, de 22 de abril de 2025 [CNPAD/CGU/AGU] |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD/DECOR) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | A caracterização da infração administrativa prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/1990, inerente a “participar de gerência ou administração de sociedade privada” ou a “exercer o comércio”, por parte do servidor público, pressupõe, em relação à respectiva conduta, (i) o exercício de fato e (ii) a atuação reiterada e habitual. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Sócio-gerente |
| Issue Date: | 22-Apr-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 28-May-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://sapiens.agu.gov.br/valida_publico?id=2283866276 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20896 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos AGU |
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