1. Repositório de Conhecimento da CGU

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3-Mar-1998Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
29-Jan-1999Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
23-Nov-1999Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
7-Dec-1999Lei n. 9.884, de 07 de dezembro de 1999Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 76.000.000,00, para os fins que especifica.
22-Feb-2000Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
18-Sep-2019Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços PúblicosA Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), por meio do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOP), participou de evento de capacitação para servidores que atuam na área de ouvidoria em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA.
Dec-2009Liberdade de informação: um estudo de direito comparado [2ª edição]Esta publicação traz informações internacionais e um estudo comparado sobre o direito à informação. Além disso, é possível também encontrar informações sobre padrões e princípios internacionais que fundamentam o direito à informação. A segunda edição da publicação traz uma análise mais detalhada e abrange um maior número países.
May-2016Licença capacitação em políticas de aquisição de bens e serviços financiados com recursos externos junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID [Relatório]Relatório das atividades desenvolvidas pelo servidor Wallace Sousa da Circuncisão, no decurso do período de 4/4 a 18/5/2016, na Licença Capacitação realizada junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), setor de aquisições de bens e serviços financiados com recursos externos.
Jul-2011Limites do controle judicial de proporcionalidade das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8112/90O artigo analisa os limites do controle judicial e a proporcionalidade das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8112/90
1-Jun-2021LINDB, Covid-19 e sanções administrativas aplicáveis a agentes públicosO cenário proporcionado pelo surto de coronavírus (COVID-19 ou SARS-COV-2) mostra-se deveras grave, qualquer que seja a perspectiva pela qual se o analise. Nada pode ser adequadamente compreendido, em matéria de pandemia, através das lentes da normalidade. A vida em sociedade dificilmente será a mesma, tampouco as relações jurídicas e os efeitos delas emergentes poderão ser tratados como o eram antes de tal doença assolar o planeta. Evidentemente, o Direito Público, em geral, e o Direito Administrativo, em especial, não restaram indiferentes ao coronavírus, sobretudo em razão da necessidade de que fossem bem compreendidas e adequadamente aplicadas as medidas administrativas de enfrentamento à pandemia. Entre os tantos temas do Direito Administrativo que devem ser adequadamente compreendidos, a partir de uma percepção própria do momento excepcional ora vivenciado, um merecerá destaque neste trabalho, qual seja, a questão da responsabilização dos agentes públicos responsáveis pela tomada de decisões, em meio à crise da COVID-19. As dificuldades por eles experimentadas são obviamente ampliadas, em razão dos impactos, inclusive orçamentários, causados pela pandemia. Daí porque o tema reclama, estreme de dúvidas, uma análise da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, bem como da Medida Provisória 966/20, esta de curta duração. Para se alcançar os propósitos do trabalho em relação tema proposto, o seu desenvolvimento será dividido em três compartimentos. Num primeiro momento, será analisado o surgimento da Lei 13.655/18, seus impactos na LINDB quanto à responsabilização dos agentes públicos, bem como a efêmera MP 966/20. Após, serão analisados o dever de empatia (art. 22 da LINDB) e a vedação de “criminalização” ou sancionamento do erro (art. 28 da LINDB).
Aug-2018Lista de Presença [Modelo]Trata-se de um modelo de lista de presença para ser utilizada em reuniões ou eventos sobre Gestão de Riscos da CGU.
17-Nov-2021Live - Entendendo o(s) governo(s): papéis dos poderes e de cada ente federativo no modelo brasileiroNo dia 17 de novembro de 2021, foi realizada mais uma edição do projeto Diálogos em Controle Social, com o tema “Entendendo o(s) governo(s): papéis dos poderes e de cada ente federativo no modelo brasileiro.” O evento foi aberto pelo Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Roberto César de Oliveira Viegas, e moderado pelo Coordenador-Geral de Cooperação Federativa, Educação Cidadã e Controle Social, Adenisio Alvaro Oliveira de Souza. Contou com a participação, na condição de palestrantes, de Antônio Lassance, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), doutor em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB), professor do programa de mestrado em políticas públicas e desenvolvimento do IPEA e do programa de especialização em gestão pública da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP); Márcio Rabat, consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área de ciência política, graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Mestre e Doutor em Ciência Política e Elisa Horsth, graduada em Direito e especialista em Direito Público, é servidora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) onde, atualmente, exerce a função de Assistente do Gabinete da Secretaria Geral do CNJ.
11-May-2021Live - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): reflexos no controle social das políticas públicas e garantia dos direitos fundamentaisNo dia 11 de maio de 2021, foi realizada a terceira edição deste ano do evento virtual “Diálogos em Controle Social”, com a temática "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): reflexos no controle social das políticas públicas e garantia dos direitos fundamentais". O evento foi aberto pelo Secretário de Transparência e Prevenção à Corrupção – STPC/CGU, Roberto Viégas, e moderado pelo Diretor de Transparência e Controle Social – DTC/CGU, Breno Cerqueira. Contou com a participação, na condição de palestrantes, de Marcos Lindenmayer, chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral da União (OGU); Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); Fernanda Campagnucci, diretora-executiva da Open Knowledge Brasil; e José Renato Laranjeira, diretor do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN). O secretário Roberto Viégas inicia o evento enfatizando que o objetivo do Diálogos em Controle Social é promover maior interação entre governo, sociedade civil, fomentando uma participação social mais abrangente. No mesmo sentido, Breno Cerqueira afirmou que o evento intenciona formar uma rede de troca de conhecimentos de interesse da sociedade brasileira.
7-May-2020Live - Orientações práticas para a submissão de documentos na Base de ConhecimentoTrata-se da Live realizada pela CODIN/DIPLAD/SE, em 07/05/2020, via Microsoft Teams, sobre orientações práticas de consulta e submissão de documentos na Base de Conhecimento da CGU.
7-May-2020Live - Orientações práticas para a submissão de documentos na Base de ConhecimentoTrata-se da Live realizada pela CODIN/DIPLAD/SE, em 07/05/2020, via Microsoft Teams, sobre orientações práticas de consulta e submissão de documentos na Base de Conhecimento da CGU.
17-Dec-2020Live: encerramento do Programa ProprevineLive apresentada pelo Diretor de Planejamento da CGU, Walter Cunha, e conduzida pelo Coordenador-Geral da CODIN, Gustavo Rezende, que marcou o encerramento do Projeto Proprevine. Na abordagem, um balanço dos cinco anos de gestão do programa e das boas práticas do fortalecimento e prevenção do combate à corrupção na gestão pública brasileira; e de forma mais específica aborda detalhes e aprendizagens na execução dos contratos e empréstimos entre CGU e BID.
14-Apr-2021Live: Instrumentos de Participação e Controle SocialNo dia 14 de abril de 2021, foi realizado o evento virtual “Diálogos em Controle Social”, com a temática “Instrumentos de Participação e Controle Social”. Os palestrantes foram Enrico Rodrigues de Freitas – Procurador da República-MPF e Procurador Regional dos direitos do Cidadão-PRDC/RS e Luciana Coutinho – Coordenadora-geral de participação social na Secretaria Especial de Articulação Social da secretaria de governo na Presidência da República. O evento contou com a mediação do Coordenador-Geral de Cooperação Federativa, Educação Cidadã e Controle Social da CGU Adenísio Álvaro Oliveira de Souza.
10-Mar-2021Live: O enfrentamento à COVID-19 e a participação socialA Controladoria-Geral da União realizou no dia 10 de março de 2021 a terceira edição do evento “Diálogos em Controle Social”, cujo objetivo é reunir organizações da sociedade civil envolvidas em temáticas como o combate à corrupção e o controle social das políticas públicas. O tema dessa edição foi “O enfrentamento à COVID-19 e a participação social” e contou com a participação do presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, e do coordenador de Integração Estratégica da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ/Brasília), Wagner Martins. 
24-Mar-2021Live: Programas de Educação Cidadã da CGUApresentação para divulgar os Programas de Educação Cidadã da CGU em Live organizada pelo Grupo Estadual de Educação Fiscal (GEEF), ocorrida em 24/03/2021, em Palmas (TO).
10-Aug-2021Live: Tecnologias para o controle socialNo dia 10 de agosto de 2021 foi realizada mais uma edição do projeto Diálogos em Controle Social, com o tema “Tecnologias para o controle social”. O evento foi aberto pelo Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC), Roberto Viégas, e moderado pelo auditor federal de finanças e controle Otávio Moreira de Castro Neves. Contou com a participação, na condição de palestrantes, de Manoel Galdino, economista, cientista de dados e diretor executivo da Transparência Brasil; Nazareno Andrade, professor da Universidade Federal da Campina Grande (PB), onde coordena o Laboratório Analytics, um grupo de pesquisa, inovação e educação em Ciência de Dados Cívica, e Rodrigo Eloy Arant, auditor da CGU, na função de Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Saúde, especialista em análise de dados e Mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento.
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