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Title: Lei n.º 13.460/2017: Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Authors: Paula, Marcelo Morais de
metadata.dc.type: Apresentação / Slides
metadata.dc.location: Pará (PA)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS::Regional Pará
metadata.dc.subject.classification: Ouvidoria
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Ouvidoria::Normas entendimentos de Defesa do Usuário
Issue Date: 18-Sep-2019
metadata.dc.source: IntraCGU
Abstract: A Controladoria Regional da União no Estado do Pará (CGU-R/PA), por meio do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção da Corrupção (NAOP), participou de evento de capacitação para servidores que atuam na área de ouvidoria em todas as secretarias da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA.
metadata.dc.relation.references: https://cgugovbr.sharepoint.com/sites/intracgu-pa/SitePages/Regional-do-Par%C3%A1-participa-de-capacita%C3%A7%C3%A3o-para-ouvidores-das-secretarias-do-munic%C3%ADpio-de-Castanhal-PA.aspx
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10041
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Eventos – Ouvidorias

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