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Title: Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Indisponibilidade de bens
Sigilo
Enquadramento
Issue Date: 3-Mar-1998
metadata.dc.date.started: 4-Mar-1998
Abstract: Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9613.htm
metadata.dc.description.physical: 15 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2549
metadata.dc.description.additionalinformation: Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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