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Title: Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
metadata.dc.type: Lei / Medida Provisória
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Gestão Interna::Legislação de pessoal
VCCGU::Correição::Responsabilização Disciplinar de Empregados Públicos
metadata.dc.subject.keyword: Acúmulo de cargos
Gestão pública
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
Organização administrativa
Issue Date: 22-Feb-2000
metadata.dc.date.started: 23-Feb-2000
Abstract: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9962.htm
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33626
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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