Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023

Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17010
Date: 2023-05-16

Résumé:

Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.

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Nom: Decreto_11529_2023.pdf
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