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Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023
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Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023
Brasil. Presidência da República (PR)
;
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17010
Date:
2023-05-16
Abstract:
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
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Name:
Decreto_11529_2023.pdf
Size:
133.5Kb
Format:
PDF
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Decretos - Gestão Interna
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