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  • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal [Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1994-06-22)
    Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
  • Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República (PR), 1995-08-10)
    Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
  • Decreto n. 1.637, de 15 de setembro de 1995 
    Brasil. Presidência da República (PR). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1995-09-15)
    Altera o art. 4º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
  • Decreto n. 1.840, de 20 de março de 1996 
    Brasil. Presidência da República (PR). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1996-03-20)
    Dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-09-20)
    Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no ...
  • Decreto n. 10.031, de 30 de setembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-09-30)
    Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, para dispor sobre a isenção de cobrança para as publicações no Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral da União.
  • Decreto n. 10.046, de 9 de outubro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-10-09)
    Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • Decreto n. 10.148, de 2 de dezembro de 2019 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2019-12-02)
    Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema ...
  • Decreto n. 10.209, de 22 de janeiro de 2020 
    Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2020-01-22)
    Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
  • Decreto n. 10.278, de 18 de março de 2020 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2020-03-18)
    Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização ...
  • Decreto n. 10.376, de 27 de maio de 2020 [alterado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2020-05-27)
    Altera o Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja cargos em comissão ...
  • Decreto n. 10.562, de 7 de dezembro de 2020 [Revogado] 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2020-12-07)
    Altera o Decreto n. 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão ...
  • Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020 
    Brasil. Presidência da República (PR) (2020-12-18)
    Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
  • Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023 
    Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) (2023-05-16)
    Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  • Decreto n. 11.529, de 16 de maio de 2023 
    Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção (STPC) (2023-05-16)
    Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
  • Decreto n. 12.219, de 14 de outubro de 2024 
    Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2024-10-14)
    Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  • Decreto n. 1387, de 7 de fevereiro de 1995 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1995-02-07)
    Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
  • Decreto n. 1867, de 17 de abril de 1996 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1996-04-17)
    Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
  • Decreto n. 2.251, de 12 de junho de 1997 
    Brasil. Presidência da República (PR) (1997-06-12)
    Dispõe sobre a atualização de dados cadastrais dos servidores aposentados e dos pensionistas de União, e dá outras providências,
  • Decreto n. 2.880, de 15 de dezembro de 1998 
    Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (1998-12-15)
    Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto n. 95247, de 17 de novembro de 1987.

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