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Decisões - Correição
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(2025-06-13)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: Mauro Marcos Farias da Conceição. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à ...
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(2025-02-14)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: JEFERSON TADEU DE SOUZA. Descrição do fato: Manifestações indevidas em processos administrativos, tipificadas como descumprimento do art. 116, IX da Lei ...
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(2025-04-07)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: FÁBIO LUCIANO IKIJIRI. Descrição do fato: condutas indevidas tipificadas como descumprimento do art. 116, I, III, IV e X, da Lei nº 8.112/1990.
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(2024-11-28)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC): Agente Público: Ayrlon Guimarães dos Santos Chagas Descrição do fato: conduta irregular na utilização de sistema institucional da Controladoria-Geral da União (artigo ...
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(2024-11-21)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente público: Luiz Guilherme Souza da Silva. Descrição do fato: não adoção de providências para solucionar as omissões da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Colégio ...
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(2024-10-03)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos agentes públicos: Antônio Melo Schlichting Junior, Marcelo de Ávila e Márcio José Azevedo dos Santos. Descrição do fato: descumprimento aos deveres de zelo, dedicação, ...
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(2024-07-30)Processo: 00190.108193/2023-51. Agente Público: ÉLIDO BONOMO Descrição do fato: Deixou de observar as suas atribuições enquanto Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), retardando ...
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(2024-07-30)Processo: 00190.100735/2024-28. Agente Público: ALEXANDRE AVILA FURIATI Descrição do fato: intercorrências verificadas durante a realização de concurso público, violando os deveres do servidor de manter conduta compatível ...
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(2024-06-28)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente público: Alfredo Macedo Gomes. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação ...
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(2024-06-27)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da agente Carla Emanuele Meira Maranhão Gondim Ribeiro Batista. Descrição do fato: descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da ...
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(2024-04-22)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Ian Lopes Abou Ibrahim, integrante técnico. (continua em observações/notas)
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(2024-01-19)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Rodrigo Otávio Moreira da Cruz (Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, em exercício, à época dos fatos). Tendo em vista o seguinte fato: Suposto ...
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(2023-12-06)Agente Público: Júlio César Sá de Oliveira. Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal do ...
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(2023-09-27)Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, para a pessoa jurídica GDK S/A - em recuperação judicial (CNPJ 34.152.199/0001-95).
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(2023-04-17)TAC Processo nº 00190.104255/2019-79: 1) Agente Público: Luzia Matos Mota: Falha em adotar providências sobre prazos da Lei de Acesso à Informação(Lei nº 8.112/90, art. 116, I e III. 2) Agente Público: Maria Estela Smolka ...
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(2023-08-22)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta do agente público: Eliézer Ávila de Lima (Auditor Federal de Finanças e Controle) Descrição do Fato: apresentar comportamento inadequado ao requerer concessão de benefício de ...
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(2023-07-18)Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11.
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(2023-07-18)Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (CNPJ Nº 19.394.808/001-29)
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(2023-07-17)Termos de Ajustamento de Conduta dos Agentes Públicos: Camilo Mussi e Claunice Fontoura da Cruz. Descrição do fato: Potencial violação aos deveres do servidor de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e de ...
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(2023-07-17)Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta do agente público: Marcelo Ferreira Pinho. Descrição do fato: Potencial violação aos deveres do servidor de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e de tratar ...