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Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19
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Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.110259/2021-19
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção de Integridade (DPI)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17400
Data:
2023-07-18
Resumo:
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica IESA Óleo e Gás S/A, CNPJ nº 07.248.576/0001-11.
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Decisão 238_21_07 ...
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PARECER_002422023 ...
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Nota_Técnica_2776 ...
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