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Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01
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Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção da Integridade (DPI).
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21194
Data:
2024-12-18
Resumo:
Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica Tomé Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88).
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Nota_Tecnica_2293 ...
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Parecer_Conjur_36 ...
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Decisao_452_2024_ ...
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