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Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01

Processo de reconhecimento de cumprimento de sanção n. 00190.106891/2024-01

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Promoção da Integridade (DPI).
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21194
Data: 2024-12-18

Resumo:

Solução jurídica para que não haja perpetuidade da sanção de declaração de inidoneidade prevista no inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93 para a pessoa jurídica Tomé Engenharia S.A. - em recuperação judicial (CNPJ 11.245.802/0001-88).

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