Resumo:
Agente Público: Júlio César Sá de Oliveira.
Descrição do fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos
estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal do Amapá
(violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90).