Instrução Normativa n. 13, de 27 de fevereiro de 2020

Brasil. Ministério da Economia (ME). Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SED). Secretaria de Gestão (SG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7359
Data: 2020-02-27

Abstract:

Dispõe sobre as regras e procedimentos para a atribuição de código e para o cadastramento das unidades protocolizadoras no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

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