Portaria Normativa n. 2, de 08 de novembro de 2011

Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6414
Date: 2011-11-08

Résumé:

Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos fora do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, (extraSIAPE).

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