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Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]

Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/762
Fecha: 2017-07-17

Resumen:

Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Descripción:

6 p.

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Nombre: Decreto_9.094_2017.pdf
Tamaño: 111.4Kb
Formato: PDF
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