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Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]
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Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017 [alterado]
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/762
Date:
2017-07-17
Abstract:
Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Description:
6 p.
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Name:
Decreto_9.094_2017.pdf
Size:
111.4Kb
Format:
PDF
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Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
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