• Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023 

  Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2023-05-16)

  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• Decreto n. 11.528, de 16 de maio de 2023 

  Brasil. Presidência da República (PR), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) (2023-05-16)

  Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
• Decreto n. 7.845, de 14 de novembro de 2012 

  Brasil. Presidência da República (2012-11-14)

  Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.
• Decreto n.7505, de 27 de junho de 2011 

  Brasil. Presidência da República (2011-06-27)

  Altera o Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa ...
• Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019 

  Brasil. Presidência da República (PR) (2019-07-08)

  Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos.
• Decreto n. 8.408, de 24 de fevereiro de 2015 

  Brasil. Presidência da República (2015-02-24)

  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.
• Decreto n. 10.593, de 24 de dezembro de 2020 

  Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (2020-12-24)

  Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de ...
• Decreto n. 5.482, de 30 de junho de 2005 

  Brasil. Presidência da República (2005-06-30)

  Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet.
• Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010 [alterado] 

  Brasil. Presidência da República (2010-08-04)

  Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas ...
• Decreto n.9781, de 3 de maio de 2019 

  Brasil. Presidência da República (2019-05-03)

  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do ...
• Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 

  Brasil. Presidência da República (PR) (2019-02-26)

  Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
• Decreto n. 10.160, de 9 de dezembro de 2019 

  Brasil. Presidência da República (PR) (2019-12-09)

  Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto.
• Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente] 

  Presidência da República do Brasil (PR) (2019-01-23)

  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
• Decreto n. 9.560, de 16 de setembro de 2019 

  Santa Catarina. Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú (2019-09-16)

  Institui o Comitê Municipal de Compliance e Boas Práticas Administrativas, e dá outras providências.
• Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado] 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 2016-12-19)

  Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Decreto Legislativo n. 348, de 2005 

  Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF) (Senado Federal (SF), 2005-05-18)

  Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas em outubro de 2003.
• Decreto n. 9.468, de 13 de agosto de 2018 [Revogado] 

  Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) (Presidência da República (PR), 2018-08-13)

  Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), como também define a temática do CTPCC, suas competências e seus integrantes.
• Convenção interamericana contra a corrupção 

  Brasil. Presidência da República (PR) (2002-10-07)

  Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 152, de 25 de junho de 2002, e promulgada pelo Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002.
• Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002 

  Brasil. Congresso Nacional (CN). Senado Federal (SF) (Senado Federal, 2002-06-25)

  Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de ...
• Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2000-11-30)

  Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

Ver mais