Resolução n. 74, de 17 de setembro de 2018

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4363
Date: 2018-09-17

Résumé:

Aprova o Regulamento do Colegiado de Julgamento Disciplinar da Sede da Ebserh, órgão decisório no âmbito da Sede da Ebserh para os assuntos de apreciação de Relatório de Comissão de Processo Administrativo Sancionador (PAS) que indique aplicação de penalidade de suspensão ou de rescisão contratual por justa causa.

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