• Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 

  Brasil. Presidência da República (PR) (1990-07-13)

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
• Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006 

  Brasil. Presidência da República (PR) (2006-12-29)

  Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente ...
• Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1999-01-29)

  Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
• Lei n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2008-12-24)

  Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, das Carreiras da Área ...
• Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2009-08-07)

  Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
• Código de Conduta da Alta Administração Federal [Exposição de Motivos n. 37, de 18 de agosto de 2000] 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2000-08-18)

  Código de Conduta da Alta Administração Federal.
• Decreto-Lei n. 5.452, de 1 de maio de 1943 [CLT] 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1943-05-01)

  Consolidação das Leis do Trabalho.
• Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional] 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1966-10-25)

  Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
• Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 [Código de Processo Civil] 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2015-03-16)

  Código de Processo Civil.
• Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 [Código Civil] 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 2002-01-10)

  Código Civil.
• Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 [Código de Processo Penal] 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1941-10-03)

  Código de Processo Penal.
• Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal] 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1940-12-07)

  Código Penal.
• Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República (PR), 1950-04-10)

  Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
• Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1986-06-16)

  Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
• Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1990-04-12)

  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
• Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1990-12-27)

  Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
• Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 

  Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) (Presidência da República (PR), 1990-12-11)

  Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
• Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1992-06-02)

  Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
• Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1992-07-16)

  Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
• Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 

  Brasil. Presidência da República (PR) (Presidência da República, 1993-02-10)

  Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.

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