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Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]

Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [Código Tributário Nacional]

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2367
Data: 1966-10-25

Resumo:

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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