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Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009
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Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2370
Data:
2009-08-07
Resumo:
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Arquivos deste item
Nome:
Lei12016_2009.pdf
Tamanho:
178.3Kb
Formato:
PDF
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Leis e Medidas Provisórias - Correição
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