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Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999
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Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999
Brasil. Presidência da República (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2461
Data:
1999-01-29
Resumo:
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Arquivos deste item
Nome:
Lei_9784_1999.pdf
Tamanho:
200.1Kb
Formato:
PDF
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Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)
Leis e Medidas Provisórias - Correição
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