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Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]

Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 [Código Penal]

Brasil. Presidência da República (PR)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2363
Data: 1940-12-07

Resumo:

Código Penal.

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Nome: CodigoPenal.pdf
Tamanho: 851.8Kb
Formato: PDF
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