Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
(2019-09-25)
Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal, consubstanciado na Portaria 32, de 30/06/2011, publicada no DOU de 1º/07/2011, pela qual o ...