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Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)

Acórdão TRF4 n. 0000699-11.2007.404.7012 (Terceira Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11185
Data: 2010-02-09

Resumo:

Trata-se de apelação civil, na qual teve recurso improvido por não ser possível acumular cargo público de professor do magistério superior em regime de dedicação exclusiva com outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

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