RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

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RMS n. 61.317/MG: recurso ordinário em Mandado de Segurança

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)

URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10961

Data: 2020-02-11

Resumo:

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto titular do cartório de registro de imóveis da comarca de sabinópolis/MG com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerai.

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