Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3)
(2009-02-11)
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por dois servidores, contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado nas Portarias nº 865 e 866, de 06 de agosto de 2002, que demitiram os impetrantes ...