Nota Técnica n. 1.728, de 22 de julho de 2020

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Titel:	Nota Técnica n. 1.728, de 22 de julho de 2020
Autor(en):	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.type:	Nota Técnica
Zusammenfassung:	Esta Nota Técnica versa que a determinação de instauração de processo disciplinar por autoridade incompetente não é causa de nulidade absoluta do ato, permitindo-se a convalidação.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Nulidade
Erscheinungsdatum:	22-Jul-2020
metadata.dc.date.started:	13-Jan-2025
metadata.dc.source:	Base de Conhecimento da CGU
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/20210
metadata.dc.rights.holder:	Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Enthalten in den Sammlungen:	Entendimentos CGU

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