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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76952| Título: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107230/2019-27 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Tipo: | Processo |
| Resumo: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da JJ & RR Assessoria Técnica e Comercial Eireli (CNPJ 03.529.509/0001-14) |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Data do documento: | 11-Out-2022 |
| Data de publicação: | 14-Out-2022 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União (DOU) de 14/10/2023, seção 1, página 154 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17278 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_193_reconsideracao_JJRR.pdf | 330.28 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_258_julgamento_JJRR.pdf | 435.73 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_213-2022_JJRR.pdf | 216.04 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Nota_Tecnica_3284-2022_reconsideracao_JJRR.pdf | 180.71 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri | |
| Parecer_Conjur_151-2022_JJRR.pdf | 188.57 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
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