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11-Aug-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108873/2022-93	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Paulo Barros Estúdio Fotográfico Ltda. (CNPJ 08.803.941/0001-75).
11-Aug-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.108307/2022-81	Apuração de possível responsabilidade administrativa da José Mutarelli Filho Produções Fonográfica Ltda. (CNPJ 71.726.814/0001-56).
6-Aug-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106836/2023-21	Apuração de possível responsabilidade administrativa da LDM Administradora de Bens e Participações Ltda. (CNPJ 54.576.038/0001-36).
6-Aug-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106835/2023-87	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Alya Construtora S/A (CNPJ 33.412.792/0001-60).
6-Aug-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106834/2023-32	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Galvão Engenharia S/A (CNPJ 01.340.937/0001-79).
4-Aug-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103298/2023-13	Apuração de possível responsabilidade administrativa do Estaleiro Jurong Aracruz Ltda. (CNPJ 11.200.595/0001-45).
24-Jul-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101735/2024-45	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Audiomix Eventos Ltda (CNPJ 17.800.968/0001-03).
24-Jul-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105657/2024-58	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Propeg Comunicação S/A (CNPJ 05.428.409/0001-27). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR BNDES 01/2021.
24-Jul-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.061668/2021-36	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Coopavel Cooperativa Agroindustrial (CNPJ 76.098.219/0001-37) - PAR avocado do MAPA, com posterior celebração de Termo de Compromisso.
3-Jul-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107756/2024-74	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Frigelar Comércio e Indústria Ltda (CNPJ 92.660.406/0001-19). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR RFB n. 14044.720363/2020-15.
26-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110695/2024-22	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Commando Segurança Eletrônica Ltda (CNPJ 11.369.367/0001-01). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MTE 17316.100658/2019-88.
26-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100383/2024-19	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Sojitz do Brasil S/A (CNPJ 61.383.477/0001-98). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MDIC 00190.105259/2020-16.
26-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106460/2024-36	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rhodia Brasil S.A. (CNPJ 57.507.626/0001-06). Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAR MDIC 52315.102752/2023-69.
22-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106782/2022-13	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Irmandade da Santa Casa De Misericórdia De Birigui (CNPJ 45.383.106/0001-50).
22-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106906/2022-61	Apuração de possível responsabilidade administrativa do Instituto Nacional de Assistência Integral – INAI (CNPJ 07.771.646/0001-11).
17-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106841/2023-34	Apuração de possível responsabilidade administrativa da AP Energy Engenharia e Montagem Ltda (CNPJ 00.474.381/0001-40).
17-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106839/2023-65	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Aspen Assessoria e Planejamento Econômico Eireli (CNPJ 02.733.219/0001-25).
17-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.106832/2023-43	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cigma Projetos Engenharia e Construções Ltda. (CNPJ 58.471.780/0001-38).
15-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102681/2023-54	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tricone Construtora e Serviços Ltda. (CNPJ 13.239.216/0001-56).
15-Jun-2025	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105795/2023-56	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Servcon Construções Comércio e Serviços Ltda. (CNPJ 10.997.953/0001-20).