Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	???itemlist.dc.description.abstract???
12-Mar-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102583/2024-06	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Construtora Caiapó Ltda (CNPJ 00.237.518/0001-43).
5-Mar-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103594/2025-86	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Basic Terraplanagem e Construção Ltda (CNPJ 08.893.146/0001-15). Termo de compromisso celebrado no âmbito do PAR-MJSP n. 08001.000750/2023-88.
5-Mar-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103595/2025-21	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Central Alimentos e Serviços Ltda (CNPJ 41.879.333/0001-10). Termo de compromisso celebrado no âmbito do PAR-MJSP n. 08001.000750/2023-88.
2-Mar-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105687/2024-64	Apuração de possível responsabilidade administrativa da ACS LOG Transportes Ltda. (CNPJ 11.400.535/0001-76).
2-Mar-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103742/2024-81	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para Construção Ltda (CNPJ 10.458.067/0001-28).
2-Mar-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102679/2023-85	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Klaus Construções e Serviços Ltda (CNPJ 07.564.580/0001-99) e Settimu’s Construções e Engenharia Ltda (CNPJ 18.046.504/0001-08).
2-Mar-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.037513/2021-89	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Cooperativa Central Aurora Alimentos (CNPJ 83.310.441/0001-17) – PAR avocado do MAPA.
23-Feb-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.105692/2024-77	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Tekno Tools Dispositivos Ltda (CNPJ 16.678.092/0001-01). Termo de compromisso celebrado no âmbito do PAR-RFB n. 10166.751585/2021-23.
23-Feb-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.107722/2024-80	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Holld Meyer do Brasil Indústrias Químicas Ltda (CNPJ 45.035.888/0001-36). Termo de compromisso celebrado no âmbito do PAR-RFB n. 10166.751585/2021-23.
20-Feb-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102194/2024-72	Apuração de possível responsabilidade administrativa da D3TM - Consultoria e Participações Ltda (CNPJ 15.839.450/0001-40).
9-Feb-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.021561/2022-36	Apuração de possível responsabilidade administrativa da MCC Armazéns Gerais Ltda em Recuperação Judicial (CNPJ 18.705.971/0001-00) e MCC Specialty Cofee Exportadora Ltda em Recuperação Judicial (CNPJ 20.694.905/0001-16) - PAR avocado do MAPA.
9-Feb-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.013906/2022-88	Apuração de possível responsabilidade administrativa da MCC Armazéns Gerais Ltda em Recuperação Judicial (CNPJ 18.705.971/0001-00) e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (CNPJ 47.067.525/0001-08) - PAR avocado do MAPA.
9-Feb-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 21000.042860/2022-12	Apuração de possível responsabilidade administrativa da JM Supervisão e Controle Ltda (CNPJ 02.955.073/0001-62) e Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (CNPJ 47.067.525/0001-08) - PAR avocado do MAPA.
2-Feb-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 48051.001601/2022-84	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Rocha Bahia Mineração Ltda (CNPJ 06.140.170/0001-58). PAR instaurado, originariamente, pela ANM e avocado pela CGU.
29-Jan-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.110237/2024-93	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Aceleratec Comércio e Integração Ltda (CNPJ 09.132.508/0001-18), Seguridade Integrada Comércio e Serviços Ltda (CNPJ 22.245.838/0001-88) e Telemática Sistemas Inteligentes Ltda (CNPJ n. 44.772.937/0001-50). Termo de compromisso celebrado no âmbito do PAR-PB n. 001.00007/2024.
16-Jan-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.101135/2024-87	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Ativa System Brasil Segurança Eletrônica e Telecom Ltda (CNPJ 06.206.305/0001-30).
15-Jan-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.109576/2023-46	Apuração de possível responsabilidade administrativa da SNC – LAVALIN INC (CNPJ 05.633.650/0001-98).
15-Jan-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.103715/2020-85	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Noroil Empresa de Navegação Ltda (CNPJ 08.463.342/0001-50) e Devaran International Ltd., empresa estrangeira, sem CNPJ.
15-Jan-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100983/2023-98	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Coração de Mãe Locadora de Veículos Ltda (CNPJ 08.250.014/0001-75).
15-Jan-2026	Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.100850/2023-11	Apuração de possível responsabilidade administrativa da Marvão Serviços Ltda (CNPJ 13.118.835/0001-92), LINE Transporte de Passageiros Ltda (CNPJ 13.317.374/0001-87), C2 Transporte e Locadora Ltda (CNPJ 15.072.752/0001-35) e DRM Locadora de Veículos Ltda (CNPJ 17.453.682/0001-90).