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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/76640| Titel: | Processo Administrativo de Responsabilização n. 00190.102835/2021-46 |
| Autor(en): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.type: | Processo |
| Zusammenfassung: | Apuração de possível responsabilidade administrativa da S.M.21 Engenharia e Construções S.A. (CNPJ 02.566.106/0001-82). |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS (DIREP)::Coordenação-Geral de Processos Administrativos de Responsabilização de Entes Privados (CGPAR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
| Erscheinungsdatum: | 8-Mai-2023 |
| metadata.dc.date.started: | 10-Mai-2023 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) em 10/05/2023, seção 1, página 172 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16965 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
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|---|---|---|---|---|
| Nota_Tecnica_3032_2020_juizo_admissibilidade_SM21.pdf | 319.99 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Termo_Indiciacao_SM21.pdf | 194.95 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri | |
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| Nota_Tecnica_3392_2023_pedido_reconsideracao_SM21.pdf | 349.48 kB | Adobe PDF |  Voir/Ouvrir | |
| Parecer_Conjur_105_2024_pedido_reconsideracao_SM21.pdf | 185 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir | |
| Decisao_166_2024_decisao_reconsideracao_SM21.pdf | 754.66 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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