Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	???itemlist.dc.description.abstract???
12-Sep-2019	Nota Técnica n. 1.778/2019/CGUNE/CRG	Possibilidade de divulgação integral do Cadastro de Pessoa Física - CPF nos cadastros de sanções CNEP, CEIS e CEPIM.
11-Sep-2019	Nota Técnica n. 1.795/2019/CGUNE/CRG [Revogada]	Processo Administrativo Sancionador (PAS) − Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa − Possibilidade durante o prazo do aviso prévio − Impossibilidade da conversão após o transcurso do aviso prévio, quando a dispensa se torna ato jurídico perfeito.
30-Aug-2019	Nota Técnica n. 1.720/2019/CGUNE/CRG	Solicita orientação. Termo de Ajustamento de Conduta.
28-Aug-2019	Nota Técnica n. 1.679, de 28 de agosto de 2019	Diante do exposto, a inclusão de cláusula impeditiva de desligamento voluntário de empregado público que esteja respondendo a processo administrativo ou judicial é medida salutar que homenageia a moralidade e a economicidade no dispêndio dos recursos públicos e deve ser replicada junto às empresas públicas e sociedades de economia mista pelo Órgão Central, por meio da Coordenação Geral de Promoção de Integridade do SISCOR, observando as recomendações dos itens 3.16 a 3.18 da presente Nota. 4.2. Por fim, submete-se a presente Nota à consideração do Sr. Coordenador-Geral de Uniformização de Entendimentos, Substituto, com sugestão de encaminhamento ao Corregedor-Geral da União, por conter proposta de orientação geral ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, conforme proposto pelo Despacho 1173274.
11-Jul-2019	Nota Técnica n. 1349/2019/COPIS/DICOR/CRG	Trata-se de orientação às unidades supervisionadas sobre o cadastro de sanções aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a Administração Pública, e que não sigam o rito da Lei nº 12.846/2013.
28-Jun-2019	Nota Técnica n. 1206, de 28 de junho de 2019	Ante o exposto, observada a legislação de cada ente federativo no que tange a cessão de servidores para a União, em tese é POSSÍVEL a atuação de servidor público estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comissão de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei nº 8.112/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor público federal.
28-Jun-2019	Nota Técnica n. 1179, de 28 de junho de 2019	Trata-se de análise da hipótese de constituição de microempreendedor individual por servidor público federal para prestação de serviços de instrutoria de cursos e as consequências disciplinares decorrentes dessa situação fática.
24-Jun-2019	Nota Técnica n. 1.097/2019/CGUNE/CRG	Requerimento de informações. LAI (Lei nº.12.527/2011). Competência de instauração e apuração de irregularidades. Serviço social autônomo.
31-May-2019	Nota Técnica n. 1.020/2019/CGUNE/CRG	Consulta feita pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos a esta Controladoria-Geral da União acerca da regularidade da remessa do PAD n° 08001.005428/2016-16 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
28-May-2019	Nota Técnica n. 972/2019/CGUNE/CRG	Criação de normativo acerca da assunção de despesa sem cobertura contratual.
23-May-2019	Nota Técnica n. 924/2019/CGUNE/CRG	Consulta sobre prescrição da pretensão executória da penalidade aplicada após o regular processo administrativo disciplinar.
13-May-2019	Nota Técnica n. 802/2019/CGUNE/CRG	Consulta. Competências da Corregedoria-Geral do MEC. Alteração do Decreto n. 9.665/2019.
30-Apr-2019	Nota Técnica n. 767/2019/CGUNE/CRG	Consulta. Corregedoria Geral do INSS. Competência de instauração. MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
25-Apr-2019	Nota Técnica n. 698/2019/CGUNE/CRG	Consulta. Termo inicial de fluência do prazo prescricional. Sindicância Patrimonial.
23-Apr-2019	Nota Técnica n. 739/2019/CGUNE/CRG	Encaminha sugestão de descaracterização de CPF nos cadastros de sanções.
11-Apr-2019	Nota Técnica n. 575, de 11 de abril de 2019	Trata-se de estudo sobre o exercício de atividade privada remunerada pelo servidor integrante da carreira de Finanças e Controle à luz da Lei nº.12.813, de 16 de maio de 2013, a qual dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
8-Apr-2019	Nota Técnica n. 529/2019/CGUNE/CRG	Trata-se de questionamento encaminhado pela Coordenação-Geral de Promoção da Integridade sobre a interpretação da CRG/CGU quanto ao §6º, do Art. 51, da Medida Provisória nº 870/2019.
8-Mar-2019	Nota Técnica n. 429/2019/CGUNE/CRG	Trata-se de proposta de alteração da Portaria n.º 1.450/2017, que fixou a competência para instauração e julgamento de processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU).
3-Nov-2017	Nota Técnica n. 1.470/2017	Consulta acerca da possibilidade de conversão de demissões sem justa causa em demissões com justa causa para ex-dirigentes e ex-empregados de estatais federais cujo vínculo tenha sido extinto antes do julgamento do processo disciplinar, bem como eventuais efeitos dela decorrentes.
10-Aug-2017	Nota Técnica n. 1.424/2017/CRG	Conforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta está em consonância com a arquitetura normativa que fornece sustentação legal ao regime disciplinar no âmbito federal. Ademais, os princípios que regem a Administração Pública da mesma forma amparam a criação de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio legítimo de racionalização de esforços na apuração de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocrático e custoso.