Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/46615
Title: Nota Técnica n. 2376/2020/CGUNE/CRG
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.type: Nota Técnica
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Nulidade
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 8-Sep-2020
metadata.dc.date.started: 15-Sep-2020
metadata.dc.source: Base de Conhecimento da CGU
Abstract: Trata-se de questionamento do Corregedor Seccional da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS, acerca da existência de nulidade no processo administrativo disciplinar decorrente da ausência de intimação pessoal do Defensor Público para participação nas oitivas de testemunhas.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/9705
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:Entendimentos CGU

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Nota_Tecnica_2376_2020_CGUNE_CRG.pdf241.57 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.