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8-May-2020	Nota Técnica n. 949/2020/CGUNE/CRG	Análise da viabilidade de tese de extensão por analogia da sistemática de execução de penas utilizada no Direito Penal no plano do Direito Administrativo Sancionador.
23-Apr-2020	Nota Técnica n. 779/2020/CGUNE/CRG	Consulta. Prática de crime comum por servidor público. Repercussão disciplinar.
8-Apr-2020	Nota Técnica n. 681/2020/CGUNE/CRG	Aplicabilidade da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, aos processos disciplinares regidos pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
6-Apr-2020	Nota Técnica n. 671/2020/CGUNE/CRG	Questionamentos acerca do alcance da Lei nº 12.846/2013, nos casos de prática de atos lesivos ocorridos em contratos licitatórios.
19-Mar-2020	Nota Informativa n. 219, [de 19 de março] de 2020	Trata-se de estudo acerca da investigação prévia à instauração do processo correcional de natureza acusatória, de forma a adequar os trabalhos realizados na área correcional com os ditames da Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade.
18-Mar-2020	Nota Técnica n. 109/2020/CGUNE/CRG	Trata-se da consolidação de entendimentos desta Corregedoria-Geral da União acerca de temas de Processo Administrativo Sancionador, em especial: a contagem do prazo prescricional, o prazo prescricional penal, o rito a ser utilizado diante da inexistência de previsão em norma interna e aspectos relacionados à supervisão correcional no âmbito das estatais.
2-Mar-2020	Nota Técnica n. 123, de 2 de março de 2020	Trata-se de análise acerca da possibilidade de não instauração de processo disciplinar acusatório em desfavor de servidor já demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao serviço público federal, com fundamento no parágrafo único do art. 137 da Lei nº 8.112/1990.
2-Mar-2020	Nota Técnica n. 1.862, de 02 de março de 2020	Trata-se de análise de consulta encaminhada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acerca de suposta prática de nepotismo no âmbito da Autarquia.
26-Feb-2020	Nota Técnica n. 324, de 26 de fevereiro de 2020	Trata-se de análise acerca da possibilidade de acesso a PAD não concluído por parte da autoridade instauradora, de seu substituto eventual e demais agentes públicos que atuam como longa manus daquela no tratamento dessas informações, inclusive registros nos sistemas correcionais CGUPAD/CGU-PJ no âmbito do respectivo ministério, órgão ou entidade.
10-Feb-2020	Nota Informativa n. 103, [de 10 de fevereiro] de 2020	Trata-se de esclarecimento acerca do disposto no § 1º do art. 12 do Decreto 8.420/2015 no que se refere a Processos Administrativos de Responsabilização em apuração âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.
29-Jan-2020	Nota Técnica n. 168/2020/CGUNE/CRG	Aplicabilidade da delegação de competência estabelecida no Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000.
16-Jan-2020	Nota Técnica n. 86/2020/CGUNE/CRG	Possibilidade de acúmulo, por uma mesma unidade de estrutura organizacional em órgão ou entidade, das funções de Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria.
6-Jan-2020	Nota Técnica n. 22/2020/CGUNE/CRG	Entendimento sobre a possibilidade de atuação de servidor público federal como Administrador Judicial de Sociedade Privada em Recuperação Judicial, e de Massa Falida (acervo de bens e interesses do falido), diante da proibição de participação na gerência ou administração de sociedade privada prevista no inciso X do art. 117 da Lei nº 8.112/90.
2-Jan-2020	Nota Técnica n. 1.232/2019/CGUNE/CRG	Solicita orientação sobre a legitimidade do denunciante para a apresentação de pedido de reconsideração e interposição de recurso hierárquico em Sindicância Contraditória instaurada com base na Lei nº 8.112/90.
31-Dec-2019	Nota Técnica n. 2.751/2019/CGUNE/CRG	Pedido de revogação de resolução do Conselho Federal de Contabilidade que regula eleições nos Conselhos de Contabilidade.
19-Dec-2019	Nota Técnica n. 2.684/2019/CGUNE/CRG	Consulta referente ao § 6º do art. 28 da Instrução Normativa nº 13/2019, que define os procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas.
18-Dec-2019	Nota Técnica n. 2.638/2019/CGUNE/CRG	Testemunhas − Lacuna na Lei nº 8.112/1990 − Aplicabilidade da regra do §6º do art. 327 do Código de Processo Civil.
27-Nov-2019	Nota Técnica n. 2.425, de 27 de novembro de 2019	Trata-se da análise de Proposta de alteração dos arts. 6° e 7° da Instrução Normativa n° 12/2011, que dispõe sobre a regulamentação da adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
30-Sep-2019	Nota Técnica n. 1933, de 30 de setembro de 2019	Conclui pela viabilidade de apuração disciplinar em desfavor de servidores que tenham recebido indevidamente recursos do Programa Bolsa Família.
24-Sep-2019	Nota Técnica n. 1785, de 24 de setembro de 2019	Consulta acerca da possibilidade de ocorrência de desvio de função (art. 117, inciso XVII, da Lei nº 8.112/90) no ato de designação de servidor público federal, ocupante de cargo submetido a regime especial de jornada de trabalho, com formação, vencimentos e atuação específicas, para o exercício de atividade em unidade correcional - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD.