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Entendimentos CGU 275  

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25-apr-2025Nota Técnica n. 195, de 25 de abril de 2025Competência para a apuração de irregularidades praticadas por conselheiro do CNPD. Competência para acolher sugestão de arquivamento. Competência para anulação de fase do procedimento e recondução de comissão. Autoridade instauradora. Competência para julgamento no caso de sugestão de condenação. Presidência da República.
24-apr-2025Nota Técnica n. 1.286, de 24 de abril de 2025Cumulação de cargos públicos. Revogação da Nota Técnica n. 3277/2022/CGUNE/DICOR/CRG, tendo em vista os entendimentos contidos na recente Instrução Normativa SGP/MGI nº 30, de 27 de janeiro de 2025, bem como as disposições constitucionais acerca da possível cumulação de cargos públicos.
16-apr-2025Nota Técnica n. 779, de 15 de abril de 2025Análise sobre a possibilidade de a autoridade instauradora de procedimento investigativo tornar-se impedida de atuar nos processos disciplinares decorrentes da investigação.
13-mar-2025Nota Técnica n. 157, de 13 de março de 2025Consulta técnica realizada pela Corregedoria do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) acerca da possibilidade de aplicação da Lei nº 12.846/2013 com vistas a responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos praticados no contexto de contratos de operações de crédito firmado com bancos públicos, em especial os mantidos com recursos de fundos constitucionais.
11-mar-2025Nota Técnica n. 712, de 11 de março de 2025Reanálise da acumulação indevida de cargos públicos e de proventos de aposentadoria.
27-feb-2025Nota Técnica n. 60, de 27 de fevereiro de 2025Reanálise das conclusões da Nota Técnica nº 98/2021/CGUNE/CRG à luz do Parecer nº 1/2023/CNPAD-CGU/CGU/AGU. Inelegibilidade superveniente. Efeitos sobre os cargos públicos já ocupados pelo agente no momento de seu surgimento. Impossibilidade. Analogia à legislação eleitoral.
20-feb-2025Nota Técnica n. 186, de 20 de fevereiro de 2025Esta Nota Técnica define a competência para investigação de Substitutos das funções de Corregedor, Ouvidor e Diretor de Auditoria, adotando como referência a Nota Técnica Nº 3091/2022/CGUNE/DICOR/CRG.
23-dic-2024Nota Técnica n. 2.534, de 23 de dezembro de 2024Avaliação da competência administrativa do Ministério da Saúde e da Controladoria-Geral da União para apurar irregularidades administrativas praticadas por integrantes do Conselho Nacional de Saúde.
20-dic-2024Nota Técnica n. 2.867, de 20 de dezembro de 2024Análise quanto à possibilidade de responsabilização disciplinar em face de juntada de documento com acesso restrito aos autos de ação judicial à luz da ampla defesa.
9-dic-2024Nota Técnica n. 3.158, de 9 de dezembro de 2024Consulta acerca da utilização da ferramenta WhatsApp para comunicação em procedimentos investigativos e processos correcionais.
27-nov-2024Nota Técnica n. 1831, de 27 de novembro de 2024Consulta sobre a possibilidade de atuação concentrada de unidades setoriais de correição de Instituições Federais de Ensino Superior. Processo n. 00190.110548/2023-71. Interessadas: Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.
30-ott-2024Nota Técnica n. 544, de 30 de outubro de 2024Enquadramento disciplinar da conduta de ameaça praticada por servidor público federal.
21-ott-2024Nota Técnica n. 1.796, de 21 de outubro de 2024Esta Nota Técnica trata da possibilidade de celebração de TAC com empregados públicos nos casos em que a pena cominada à infração praticada é a de suspensão.
11-ott-2024Nota Técnica n. 2.859, de 11 de outubro de 2024O afastamento cautelar previsto no caput do art. 147 da Lei nº 8.112/90 pode ser aplicado apenas à função de confiança, sempre que a medida for suficiente para garantir que o servidor não interfira na apuração da irregularidade.
19-set-2024Nota Técnica n. 2.504, de 19 de setembro de 2024Consulta sobre a instauração de incidente de sanidade mental na fase de julgamento de processo administrativo disciplinar
18-set-2024Nota Técnica n. 1.925, de 18 de setembro de 2024Trata-se de consulta dirigida a esta Corregedoria-Geral da União - CRG, acerca de eventual possibilidade jurídica de comissão de ética avaliar o trabalho realizado por comissão de processo administrativo disciplinar ou por unidade de correição em sede de Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
2-set-2024Nota Técnica n. 2.236, de 2 de setembro de 2024Trata-se de solicitação de estudo sobre a composição da junta médica oficial para colaboração em processo administrativo disciplinar (PAD)
2-set-2024Nota Técnica n. 2.045, de 2 de setembro de 2024Consulta acerca da autoridade destinatária do pedido de revisão à penalidade disciplinar e qual rito a ser observado para tal procedimento.
30-ago-2024Nota Técnica n. 898, de 30 de agosto de 2024Consulta sobre a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com servidor em estágio probatório, e seus possíveis efeitos no procedimento de avaliação
7-ago-2024Nota Técnica n. 2.222, de 7 de agosto de 2024Trata-se de consulta formulada por unidade do Sistema de Correição do Poder Eexecutivo Federal com o objetivo de ver aclaradas as suas dúvidas quanto à interpretação a ser dada a dispositivo da Portaria Normativa CGU nº27/2022 e, ainda, quanto às consequências funcionais para o servidor celebrante de Termo de Ajustamento de Conduta -TAC
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