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13-Dec-2022	Nota Técnica n. 3.091/2022/CGUNE/CRG	Trata-se da fixação de orientação sobre uniformização de entendimento quanto à competência desta CGU para instauração e julgamento no plano disciplinar de procedimentos correcionais que tenham por objeto a apuração de irregularidades apontadas a ocupantes ou ex-ocupantes dos cargos de titulares de unidades internas componentes dos Sistemas de Controle Interno, de Integridade Pública, de Correição e de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.
12-Dec-2022	Nota Técnica n. 2.867/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de pedido de reavaliação de entendimento. Nota Técnica nº 1589/2022/CGUNE/CRG.
17-Nov-2022	Nota Técnica n. 2.908/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta sobre a possibilidade de microempreendedor individual - MEI ser contratado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE como servidor temporário.
11-Nov-2022	Nota Técnica n. 2.886/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de processo instaurado a partir do Ofício nº 809/2022 - GLCC/CREA , pelo qual o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará - CREA/PA encaminha à Controladoria-Geral da União o resultado final do Procedimento Administrativo de Responsabilização – PAR nº 468133/2022, instaurado para a apuração de apresentação de documentos fraudados, em pregão realizado pelo conselho e que culminou com o arquivamento do feito, sob o argumento de que a empresa investigada havia sido inabilitada na licitação e, desse modo, se entendeu que sua conduta não havia causado embaraço à licitação ou, mesmo, dano ao erário
11-Nov-2022	Nota Técnica n. 2.845/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de estudo sobre a vinculação das unidades correcionais, que estão desconcentradas territorialmente, porém integram um único órgão ou entidade da Administração Pública, à luz do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Siscor).
7-Nov-2022	Nota Técnica n. 1.811/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pelo Corregedor-Geral da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) acerca dos limites de atuação dos professores em regime de dedicação exclusiva, e sobre a possibilidade de docentes submetidos ao regime de trabalho de Dedicação Exclusiva - DE, realizarem atividades em plataformas virtuais de compartilhamento de vídeos ou postagens em geral, especialmente no YOUTUBE e INSTAGRAM.
7-Nov-2022	Nota Técnica n. 2.628/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Titular da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo – COPSIA, da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM. Termo de Ajustamento de Conduta. Viabilidade de celebração de TAC em relação a servidores aposentados. Impossibilidade de estabelecimento de serviço voluntário como obrigação de TAC.
11-Oct-2022	Nota Técnica n. 2.491/2022/CGUNE/CRG	Trata-se da elaboração de orientação acerca da preferência de utilização da modalidade de teletrabalho em relação aos membros de comissões que atuam em processos correcionais no âmbito do SisCor
10-Oct-2022	Nota Técnica n. 2.508/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedora da Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, acerca da possibilidade de cumulação das funções desempenhadas na unidade setorial de correição e instauração e acompanhamento de Tomada de Contas Especial.
6-Sep-2022	Nota Técnica n. 1.979/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta oriunda da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, sobre a possibilidade de classificação em grau de sigilo dos processos disciplinares. Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
1-Sep-2022	Nota Técnica n. 2.036/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a respeito da aplicabilidade do instituto do julgamento antecipado de PAR no âmbito do ministério.
1-Sep-2022	Nota Técnica n. 1.947/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de solicitação do Gerente de Infraestrutura, Serviços e Segurança Institucional da ANATEL, a respeito de entendimento firmado ou normativo que estabeleça os critérios para definição do valor de reposição dos bens extraviados/danificados, a serem ressarcidos pelos responsáveis.
8-Aug-2022	Nota Técnica n. 1.695/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de solicitação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), para análise da sentença da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais no bojo do Mandado de Segurança nº 1012182-52.2018.4.01.3800, declarando a nulidade da tomada de depoimentos de testemunhas em audiências autônomas pela comissão processante.
2-Aug-2022	Nota Técnica n. 1.679/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria da Superintendência de Seguros Privados- COGER/SUSEP, na qual, solicita orientação quanto ao tratamento disciplinar para os casos de descumprimento por agentes públicos do dever de atualização e validação de suas informações cadastrais junto à plataforma SOUGOV.BR,
1-Aug-2022	Nota Técnica n. 1.229/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta oriunda da CORREGEDORIA SETORIAL no âmbito do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (CEFET/RJ),acerca da disponibilidade de acesso a Processo Administrativo Disciplinar em curso.
28-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.605/2022/CGUNE/CRG	Consulta referente a delegação de competência em matéria administrativo-disciplinar. Possibilidade de subdelegação de competências dos Ministros de Estado e Presidente do Banco Central do Brasil para aplicação de penalidades capitais. Referência à unidade correcional. Necessidade de conceituação de unidade setorial de correição.
21-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.589/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres, com a finalidade de esclarecer dúvidas relacionadas à possibilidade de pedido de reconsideração em sede de juízo de admissibilidade exarado por Unidade Correcional, bem como, no caso de sua viabilidade, qual seria a instância competente para o seu processamento.
19-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.569/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela CORREGEDORIA DO COLÉGIO PEDRO II sobre procedimentos nos casos de suposta acumulação de cargos públicos e de violação ao regime de dedicação exclusiva.
5-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.444/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria da Fundação Nacional do Índio, trazendo questionamentos acerca de possíveis implicações no âmbito disciplinar decorrentes do não cumprimento por servidores públicos temporários de exigência constante na Lei nº 8.745/93 (que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)
5-Jul-2022	Nota Técnica n. 1.412/2022/CGUNE/CRG	Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Economia, a respeito da vigência do artigo 29 da Instrução Normativa CGU nº.14/2018.