Entendimentos CGU 225  Collection home page

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Collection's Items (Sorted by Issue Date in Descending order): 21 to 40 of 225
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23-Aug-2023Nota técnica n. 955, de 23 de agosto de 2023Procedimento de apuração disciplinar envolvendo agentes públicos temporários, conforme normatização contida na Lei nº 8.745/93, e demais disposições normativas pertinentes à matéria.
23-Aug-2023Nota técnica n. 1.635, de 23 de agosto de 2023Trata-se de dúvidas suscitadas pela instituição de ensino superior (IES) acerca do exercício da competência legal de instaurar e julgar processos administrativos disciplinares
25-Jul-2023Nota técnica n. 2.418, de 25 de julho de 2023Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria de Instituição Federal de Ensino Superior, com o escopo de verificar a adequação dos procedimentos relacionados à publicização dos processos administrativos disciplinares finalizados, considerando o teor dos Enunciados recentemente editados pela CGU, relativos à LAI
25-Jul-2023Nota técnica n. 1.938, de 25 de julho de 2023Trata-se de dúvida encaminhada por Instituto Federal de Ensino Superior (IFES) a respeito da possibilidade da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 com o fito de afastamento funcional de servidor que figure no polo passivo de PAD
12-Jul-2023Nota Técnica n. 438, de 12 de julho de 2023Trata-se de dúvida suscitada por empresa estatal acerca da possibilidade de empregado público desempenhar atribuições em unidade de correição e na comissão de ética da entidade pública
7-Jul-2023Nota técnica n. 2.195, de 07 de julho de 2023Conversão de demissão sem justa causa ou desligamento a pedido em demissão por justa causa.
28-Jun-2023Nota técnica n. 1.818, de 28 de junho de 2023Da impossibilidade de aplicação dos efeitos do art. 172, da Lei n° 8.112/90 em razão de instauração de Investigação Preliminar Sumária-IPS
26-Jun-2023Nota técnica n. 1.641, de 26 de junho de 2023Trata-se de processo autuado para análise do conceito ou definição de unidade setorial de correição e de unidade setorial de correição instituída, ante a verificação da necessidade e pertinência do assunto. Decreto 5.480/2005,
13-Jun-2023Parecer n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGUTrata-se de consulta oriunda da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, que solicita uniformização de entendimento sobre a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016
2-Jun-2023Nota técnica n. 1.800, de 02 de junho de 2023Alocação da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério do Planejamento e Orçamento junto à respectiva Corregedoria.
23-May-2023Nota técnica n. 607, de 23 de maio de 2023Trata-se de processo instaurado no âmbito desta Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos, da Corregedoria-Geral da União (CGUNE/CRG), com vistas a discutir a possibilidade e a viabilidade jurídica da realização, pelas comissões de processos administrativos disciplinares, de reuniões deliberativas na modalidade assíncrona, à luz das normas que regem o processo administrativo disciplinar no âmbito da União e, especialmente, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR).
22-May-2023Nota técnica n. 606, de 22 de maio de 2023Trata-se de consulta referente aos eventuais reflexos correcionais atrelados à conduta de servidora ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, submetida ao regime de dedicação exclusiva, mas que exerce atividade paralela como cantora, realizando apresentações artísticas, com indícios de percepção de valores a título de cachê, em eventos fora do seu horário de trabalho no serviço público federal.
8-May-2023Nota Técnica n. 358, de 08 de maio de 2023Trata-se de consulta formulada por empresa estatal integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), a fim de elucidar algumas situações sobre o alcance da Nota Técnica nº 3091/2022/CGUNE/CRG. Essa Nota Técnica estabeleceu diversas diretrizes para a instauração e o julgamento, no plano disciplinar, de procedimentos correcionais que tenham por objeto a apuração de irregularidades supostamente cometidas por agentes públicos que exerçam ou tenham exercido cargo ou função de titular de quaisquer das unidades dos Sistemas de Controle Interno, de Integridade Pública, de Correição e de Ouvidoria nos órgãos, entidades e empresas do Poder Executivo Federal.
19-Apr-2023Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
5-Apr-2023Nota técnica n. 974, de 05 de abril de 2023Trata-se de comunicação encaminhada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública a respeito da exoneração de titular de unidade correcional, cedido por outro órgão ou entidade, em razão do fim da cessão.
23-Mar-2023Nota técnica n. 883, de 23 de março de 2023Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Economia, acerca da aplicação do art. 8º, § 2º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
9-Mar-2023Nota técnica n. 736, de 09 de março de 2023Trata-se de solicitação de orientação sobre depoimento de adolescente em procedimento administrativo disciplinar contra agente público.
6-Mar-2023Nota técnica n. 582, de 06 de março de 2023Trata-se de consulta encaminhada por empresa estatal, na qual solicita a orientação quanto a aplicação da Lei nº 14.457/2022, que dispõe sobre o Programa Emprega + Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, em razão de interpretação que possa vir a afetar o campo de competências da unidade de corregedoria.
6-Mar-2023Nota Técnica n. 3.149/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta acerca da competência para celebração e fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado com agentes públicos cedidos de/para outras esferas de governo (estadual, distrital ou municipal), inclusive nos casos de não vinculação com o órgão celebrante.
3-Mar-2023Nota técnica n. 299, de 03 de março de 2023Trata-se de consulta formulada pela Coordenação de Processos Administrativos de Instituição Federal de Ensino, na qual solicita entendimento em relação ao alcance hermenêutico e normativo do disposto no artigo 130, § 1º, da Lei nº 8.112/90, na visão do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR).
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