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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/95641| Title: | Nota Técnica n. 2.864, de 14 de agosto de 2025 |
| Authors: | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria de Integridade Privada (SIPRI). Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP). Coordenação de Supervisão de Responsabilização de Entes Privados (COSEP) |
| metadata.dc.type: | Nota Técnica |
| Abstract: | Nota técnica que fundamenta a publicação dos Enunciados SIPRI/CGU nº 2/2025, 3/2025, 4/2025, 5/2025 e 6/2025, que uniformizam entendimentos no âmbito do Siscor sobre a responsabilização de pessoa jurídica nos casos de promessa, oferta ou dação de "presente" a agente público, ou terceira pessoa a ele relacionada, desde que demonstrado interesse ou benefício da pessoa jurídica, exclusivo ou não, ainda que potencial, sem ser necessária a prática de ato de ofício ou aceitação por parte do agente público. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPRI)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição Integridade Privada |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) ASSUNTO::Integridade Pública::Conflito de Interesses |
| metadata.dc.subject.keyword: | Brinde Hospitalidade Vantagem indevida Benefício ou interesse Decreto n. 10.889/2021 |
| Issue Date: | 9-Sep-2025 |
| metadata.dc.date.started: | 10-Sep-2025 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/21666 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público. Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos CGU |
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