Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ

Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III

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Título:	Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ
Autor(es):	Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III
Tipo:	Decisão Judicial
Resumo:	Trata-se de apelação atacando sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na exordial e concedeu a segurança postulada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 18750.002085/2017-08, por reconhecer o direito à acumulação não remunerada dos cargos ocupados pelo impetrante na Casa da Moeda do Brasil e na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Local de edição:	Rio de Janeiro (RJ)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
Palavras-chave:	Processo Admistrativo Disciplinar (PAD) Acumulação de Cargos
Data do documento:	21-Ago-2019
Data de publicação:	5-Abr-2021
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11841
Detentor de Direitos Autorais:	Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Jurisprudências - Correição

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