Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions

Issue Date	Title	???itemlist.dc.description.abstract???
5-Mar-2020	MS 23608/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança. A impetrante foi condenada em PAD instaurado pela administração para apuração de fatos relacionados à transgressão dos arts. 10, caput e inciso VIII, 11, caput e incisos I e III da Lei n. 8.429/1992 e arts. 132, IV e XIII e 117, IX da Lei n. 8.112/1990.
17-Dec-2019	EDcl no AgInt na AR 6278/RS: embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória	Processual Civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.
16-Dec-2019	AgInt no RMS 49869/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Direito Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no Conselho da Polícia Civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido.
11-Dec-2019	MS 23464/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar, que cominou ao impetrante a pena de demissão.
11-Dec-2019	Mandado de Segurança (MS) n. 17.590 DF: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por servidora pública do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente. No caso concreto, a Corte decide por manter a penalidade imputada.
11-Dec-2019	MS 17807/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.Prescrição da pretensão punitiva.
11-Dec-2019	MS 24126/DF: Mandado de Segurança	Mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Foi aplicada ao impetrante a pena de demissão.
27-Nov-2019	MS 22566/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público em razão de ter se ausentado do serviço pelo período de 16 de novembro de 2014 a 31 de agosto de 2015, deixando de exercer suas atribuições por mais de trinta dias consecutivos.
27-Nov-2019	EDcl no MS 23928/DF: embargos de declaração no mandado de segurança	Processual civil. Enunciado Administrativo nº 03/STJ. Embargos de declaração. Reintegração. Efeitos funcionais e efeitos financeiros. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
5-Nov-2019	RMS 61229/DF: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processo administrativo. O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT.
23-Oct-2019	MS 21773/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, professor e ex-Reitor de Universidade Federal.
22-Oct-2019	REsp 1805695/PR: recurso especial	Recurso especial. Processual civil e administrativo. Demissão.
17-Oct-2019	Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) n. 60.913 PI: Jurisprudência do STJ	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, face ao mandado de segurança impetrado por servidor público federal, alegando afronta dos princípios de ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a Corte orientou-se no sentido de que a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação, exigida tão somente após a instrução do feito, na fase de indiciamento, o que é suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa.
9-Oct-2019	AgInt no MS 24765/DF: agravo interno no mandado de segurança	Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança. Policial Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de demissão. Controle Jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Indeferimento fundamentado de diligências probatórias requeridas pela defesa. Inteligência do Art. 156, Parágrafo 1º, da Lei 8.112/90. Teses novas trazidas em agravo interno. Inovação recursal.
3-Oct-2019	AgInt no RMS 50096/PR: agravo interno no recurso em mandado de segurança	Processual Civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil Formado para processar servidor Público Estadual por ato infracional disciplinar. Nulidade. Convalidação dos atos. Efeitos da decisão do STF na ADPF 388. Não incidência.
25-Sep-2019	MS 17796/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por servidor público federal, contra suposto ato ilegal.
19-Sep-2019	RMS 60493/PR: recurso ordinário em Mandado de Segurança	Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça, em função de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual do Paraná, questionando lacuna na lei estadual que afeta o processo de aposentadoria do servidor em paralelo de processo administrativo disciplinar. No caso concreto, a Corte manifesta-se em garantir o trâmite do processo de aposentadoria, com possibilidade de posterior cassação conforme autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
11-Sep-2019	AgInt no MS 25060/DF: agravo interno no mandado de segurança	Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
11-Sep-2019	MS 21787/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da justiça, consubstanciado na decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar 08670003847/2008-21 que impôs a conversão de seu pedido de vacância em demissão.
28-Aug-2019	MS 21937/DF: Mandado de Segurança	Trata-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71.