Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ

Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III	-
dc.date.accessioned	2021-04-12T12:05:56Z	-
dc.date.available	2021-04-12T12:05:56Z	-
dc.date.issued	2019-08-21	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11841	-
dc.description.abstract	Trata-se de apelação atacando sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na exordial e concedeu a segurança postulada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 18750.002085/2017-08, por reconhecer o direito à acumulação não remunerada dos cargos ocupados pelo impetrante na Casa da Moeda do Brasil e na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ	pt_BR
dc.type	Decisão Judicial	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Admistrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Acumulação de Cargos	pt_BR
dc.location	Rio de Janeiro (RJ)	pt_BR
dc.date.started	2021-04-05	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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Apelacao_2018.51.01.027931-5.pdf		156.65 kB	Adobe PDF	View/Open
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