Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma)

Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)

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Title:	Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma)
Authors:	Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
metadata.dc.type:	Acórdão
Abstract:	Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification:	Correição
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição
metadata.dc.subject.keyword:	Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prescrição Apelação Nulidade
Issue Date:	11-Sep-2019
metadata.dc.date.started:	20-Nov-2019
metadata.dc.source:	Diário de Justiça, de 20/11/2019
metadata.dc.relation.references:	https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11183
metadata.dc.rights.holder:	Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Appears in Collections:	Jurisprudências - Correição

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