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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64711| Titel: | Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma) |
| Autor(en): | Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) |
| metadata.dc.type: | Acórdão |
| Zusammenfassung: | Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
| metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Prescrição Apelação Nulidade |
| Erscheinungsdatum: | 11-Sep-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 20-Nov-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário de Justiça, de 20/11/2019 |
| metadata.dc.relation.references: | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11183 |
| metadata.dc.rights.holder: | Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Jurisprudências - Correição |
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