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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64711
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-21T14:47:12Z | - |
dc.date.available | 2021-01-21T14:47:12Z | - |
dc.date.issued | 2019-09-11 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11183 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal. | pt_BR |
dc.source | Diário de Justiça, de 20/11/2019 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma) | pt_BR |
dc.type | Acórdão | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Apelação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/publicacoes/diarios-da-justica/ | pt_BR |
dc.date.started | 2019-11-20 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |
Appears in Collections: | Jurisprudências - Correição |
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